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Com base no Código de Defesa do Consumidor, descrito na Lei nº 8.078, todo consumidor tem o direito de solicitar reembolso do produto em casos de compra fora de estabelecimento comercial por qualquer motivo que seja. Diante disso, a KIWIFY exerce o direito ao cliente, o prazo de 07 dias de garantia para que você, cliente, solicite o reembolso do produto.
Porém, com base no artigo 38, da Lei nº 8.078, por se tratar de um INFOPRODUTO COM CONSUMO DE NATUREZA IMEDIATA, ou seja, entregue 100% para download antes dos 07 dias de garantia do produto, informamos que ao consumir o material clicando no link para download, você perderá a garantia de reembolso do produto, visto que foi efetivado o download do material e não pode ser devolvido já que o mesmo foi tomado para si na hora do download.
Caso prossiga para abertura do material entregue nessa área de membros, você estará concordando com os termos de IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. Entendendo que ao fazer o download e solicitar reembolso você tomou para si e não te cabe o direito de ser reembolsado. Seria o mesmo que comprar um alimento, comê-lo e solicitar reembolso parcial ou cheio do valor pago pelo produto (isso significa entrega de natureza imediata).
Caso insista na tentativa de reembolso após ter tomado para si os materiais da Área de Membros, será enquadrado como crime de estelionato, conforme descrito no DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Cabendo assim ação judicial por parte do nosso setor jurídico. DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940, Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - Reclusão de 01 a 05 anos e multa.
A Área de Membros mantém o histórico de todas as ações realizadas dentro dela, bem como as informações sobre início de sessão, aulas ou tópicos clicados, links externos visitados, etc. Toda movimentação realizada é registrada e vinculada ao usuário. Se você não atender às condições acima, e desejar solicitar o cancelamento da sua compra por qualquer motivo, entre em contato com nossa equipe de suporte em até 07 dias corridos a partir da compra. Observação: compras feitas no cartão de crédito, o valor da compra será estornado na próxima fatura do seu cartão ou na fatura do mês subsequente, podendo levar de 30 a 60 dias.
Além disso, se mesmo assim e/ou em caso de cancelamentos e reembolso, os produtos digitais aqui mencionados serem utilizados, privada ou publicamente, poderá ser enquadrado como crime de apropriação indébita, como previsto no artigo 168 do Código Penal Brasileiro, que consiste no apoderamento de coisa alheia, sem o consentimento do proprietário.
Em caso de dúvidas, estamos à disposição pelo e-mail do suporte: suporte@janaynamelo.com.br, pelo WhatsApp de suporte (84) 98166-4455 ou pelo direct do Instagram @janaynamelomentora.
Equipe Janayna Melo
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